Portuguese court holds that prosecution summaries suffice for remittal, not exhaustive fact narration.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision refusing pronúncia. The prosecution argued for a full narration of facts, while the defense contended that remittal to the indictment was insufficient. The court ruled that when a judge decides not to proceed to trial, they are not obligated to provide an exhaustive factual narrative if they rely on remittal to the prosecution or the request for investigation opening.
Legislator-Regeste
AmtlichDESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA FUNDAMENTAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/29/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032524
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202270210130
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 145/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2DBB23C5524DEA4180256BC7004A1FC3?OpenDocument
SUMÁRIO
A fundamentação do despacho de pronúncia ou de não pronúncia pode fazer-se por remissão para a acusação ou para o requerimento de abertura de instrução. Se o juiz entende que o processo não deve prosseguir para julgamento, nada o obriga a fazer a narração exaustiva dos factos.