Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9811184 KI-generiert

Portuguese court dismisses appeal due to failure to transcribe oral evidence for fact review.

Geschäftsnummer 9811184
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal because the lower court failed to transcribe the recorded oral evidence into the judgment act. The recorrentes argued that without this transcription, the judges could not properly review the factual matrix as required by law. The court held that this omission constituted a procedural irregularity necessitating the dismissal of the appeal.

Legislator-Regeste

Amtlich

REGISTO DA PROVA GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO ACTA DE JULGAMENTO

Schlagwörter

KI-generiert
oral evidence transcription appellate review procedure factual matrix omission procedural irregularity recorded testimony judgment act defect dismissal of appeal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPP98 Art. 101
CPP98 Art. 123 n.º 2
CPP98 Art. 363
CPP98 Art. 364
CPP98 Art. 428

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00025549 [Nº DO DOCUMENTO] RP199903179811184 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 537/96 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR STO TIRSO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CD5A0091EB6E90C8025686B006728B0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo os recorrentes alargado a impugnação à decisão fáctica e não estando feita a transcrição da prova oral registada por via magnetofónica, porque o processo de registo magnetofónico é configurado como meio auxiliar de o funcionário respectivo operar essa transcrição, porque, por isso, a lei não perspectiva que cada um dos desembargadores, na ocasião do exame preliminar e dos vistos, tenha de apreciar a matéria de facto através da audição dessa gravação, mas sim, como regra, pela leitura da sua transcrição em acta, verificou-se a omissão de um procedimento que é indispensável para apreciação do recurso em sede de matéria de facto.

Tal omissão corresponde a irregularidade cuja reparação pode ser ordenada oficiosamente.