Civil appeal dismissed for lack of evidence and standing to challenge witness list alteration.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto rejected the civil appeal filed by a party claiming non-notification of a witness list alteration. The appellant failed to produce any evidence or rely on the public prosecution's submissions to support their claim. Consequently, the court ruled that the appellant lacked the legal standing to contest the procedural change.
Legislator-Regeste
AmtlichPEDIDO CÍVEL PROVAS ROL DE TESTEMUNHAS ALTERAÇÃO LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/19/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031801
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110310111183
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5868
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CC90EC45195F81E80256B3C0039ECCD?OpenDocument
SUMÁRIO
Não tendo o demandante civil arrolado qualquer prova, sequer por remissão para a acusação pública, também não podia requerer a alteração do rol.
Carece, por isso, tal demandante de legitimidade para recorrer com o fundamento de que não lhe foi notificado determinado despacho, e com a alegação de que, a ter sido, poderia requerer a alteração do rol.