Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9230986 KI-generiert

Confession in a document has full probatory force if made to the opposing party, not a third party.

Geschäftsnummer 9230986
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court confirmed the lower sentence regarding the probatory value of written confessions. The appellant argued that a confession made to a third party lacks full evidentiary weight compared to one made directly to the opposing party. The court held that confessions addressed to the opposing party possess full probatory force, whereas those made to third parties are subject to free evaluation.

Legislator-Regeste

Amtlich

DOCUMENTO ESCRITO FORÇA PROBATÓRIA CONFISSÃO

Schlagwörter

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written confession probatory force opposing party third party distinction documentary evidence full weight free evaluation of evidence civil procedure probatory value

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 358

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011194

[Nº DO DOCUMENTO] RP199401259230986

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CC511CCBDBAE6C88025686B006674CF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É elemento importante na confissão feita em documento o ser feito à parte contrária ou ser feito a terceiro, pois no primeiro caso tem força probatória plena ao passo que no segundo o seu valor probatório é apreciado livremente.

II - Os documentos particulares devem ser assinados pelo seu autor ou por outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou não puder assinar.

III - O Telex não integra qualquer documento escrito, autêntico ou autenticado, nem particular por lhe faltar a assinatura do seu autor, directamente subscrita, a rogo ou por reprodução mecânica.