Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9650340 KI-generiert

Portuguese court dismisses late-filed document on facts known earlier but allows it as proof if not previously submitted.

Geschäftsnummer 9650340
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the defendant's late-filed supplementary pleading containing facts already known at the time of the initial defense. However, the court admitted the attached document without penalty if it could serve as proof for facts not previously raised. The decision hinged on the distinction between facts known too late to be pleaded versus documents admissible as evidence if they aid the court's fact-finding.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARTICULADO SUPERVENIENTE PRESSUPOSTOS JUNÇÃO DE DOCUMENTO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO QUESITO NOVO

Schlagwörter

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supplementary pleading rejection late document admission factual knowledge timing proof admissibility omission of facts

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 506
CPC 67 Art. 511 N.º 5
CPC 67 Art. 523 N.º 2

Zitierte Rechtsprechung

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AC RE DE 1987/02/19 IN CJ T1 ANOXII PAG303
AC RL DE 1990/05/10 IN CJ T3 ANOXV PAG117

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019869

[Nº DO DOCUMENTO] RP199611259650340

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 106/90-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2CC3EB1B8909EEDB8025686B0066E377?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Deve ser rejeitado o articulado superveniente apresentado pelo réu, contendo factos já existentes

à data da contestação e das quais ele tinha, já então, essencial conhecimento.

II - O documento apresentado com o articulado superveniente rejeitado deve ser admitido nos autos, sem multa, se não podia ter sido junto com a contestação e puder servir de prova aos factos desta.

III - Só pode recorrer para a Relação, da quesitação da matéria de facto, a parte que oportunamente tenha reclamado na 1ª instância, sem exito, da omissão de factos no questionário.