Portuguese court allows execution objections based on civil code articles and distinguishes possession status from litigation conduct.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto ruled that the defendant may file execution objections citing specific Civil Code articles and valid improvements. Although the defendant was previously condemned as a litigant of bad faith, the court held this status does not automatically render them a possessor of bad faith regarding the specific work. The court determined that possession status applies only to the realization of the work itself, not the general litigation conduct.
Legislator-Regeste
AmtlichACÇÃO EXECUTIVA EMBARGOS EMBARGOS DE EXECUTADO BENFEITORIA BENFEITORIAS ÚTEIS POSSE POSSE DE MÁ FÉ
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022698
[Nº DO DOCUMENTO] RP199803239751204
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 127-B/87
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2C6ACF03FDDF75778025686B00670FF7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O executado pode deduzir embargos à execução pelos motivos especificados nos artigos 813, 814 e 815 do Código de Processo Civil, na parte aplicável, e, além disso, com o fundamento de benfeitorias a que tenha direito.
II - Embora tenha sido condenado como litigante de má fé na acção declarativa, o executado não pode, sem mais, ser considerado como possuidor de má fé.
III - A posse de boa ou má fé só se põe relativamente
à realização da obra.
IV - O " detrimento " a que alude o n.1 do artigo 1273 do Código Civil refere-se à coisa e não às benfeitorias.