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0015148 KI-generiert

Civil liability for car accident: theft by stranger negates statutory presumption of owner's guilt.

Geschäftsnummer 0015148
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment regarding civil liability for a vehicle accident. The plaintiff argued the owner was at fault, but the court found the car was stolen by a stranger while parked with the ignition on and driver's side window open. Consequently, the statutory presumption of guilt against the owner was rejected, shifting the burden of proof to the owner to demonstrate the repair company's negligence.

Legislator-Regeste

Amtlich

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO AUTOMÓVEL FURTO PROPRIETÁRIO PRESUNÇÃO DE CULPA

Schlagwörter

KI-generiert
civil liability vehicle accident presumption of guilt theft by stranger burden of proof custody responsibility statutory presumption

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 493 n. 1 CC
Art. 486 CC
artigo 493 do CC

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018513

[Nº DO DOCUMENTO] RP198103240015148

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1981 TII PAG91

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2BAAD340AFAD06578025686B0066D734?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não existe a presunção de culpa a que se refere o n. 1 do artigo 493 do CC., se a viatura causadora dos danos era conduzida, no momento em que ocorreu o acidente, por um estranho que a subtraiu, quando ela se achava estacionada na via pública, onde fora colocada, com o vidro do lado do condutor aberto e a chave de ignição no lugar, pela empresa a quem o seu proprietário a havia confiado para reparação.

II - Num tal caso, é o proprietário admitido a provar que a culpa pertence à empresa que a tinha à sua guarda para reparação.