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0020220 KI-generiert

Portuguese court dismisses accident claim where driver's exclusive fault caused future loss of income.

Geschäftsnummer 0020220
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision regarding compensation for future loss of income following a traffic accident. The court found the plaintiff, a 22-year-old driver, to have acted with exclusive fault by driving outside his lane and into the opposing vehicle's path. Consequently, the claim for damages was dismissed because the plaintiff's own negligence was the sole cause of the collision and resulting injuries.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA DANOS FUTUROS INDEMNIZAÇÃO

Schlagwörter

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exclusive fault future loss of income traffic accident liability lane discipline partial permanent incapacity

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CE94 Art. 13 n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1994/05/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG97

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031322

[Nº DO DOCUMENTO] RP200109180020220

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2B43C01126788BCA80256AF50036623D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os veículos devem circular o mais próximo das bermas, considerado o seu sentido de marcha.

II - É causal do embate, logo com culpa exclusiva no acidente, a conduta do condutor do veículo que circulava fora da sua hemi-faixa de rodagem e na faixa de rodagem do veículo em que embate.

II - Considerando que o Autor contava 22 anos de idade, auferia 90.000$00 por mês e ficou afectado de incapacidade parcial permanente de 50%, a quantia a ser-lhe atribuída a título de perda de capacidade de ganho, de acordo com a fórmula matemática constante do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1994, é de 12.328.840$00.