Provisional measure lapse requires subjective fault attribution to the applicant's conduct causing process delay.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the lapse of a provisional measure due to process paralysis. The court held that such lapse depends not only on the delay but also on a subjective imputation of fault to the applicant's conduct. Consequently, the measure was deemed valid because the paralysis could not be attributed to the applicant's culpable action or omission.
Legislator-Regeste
AmtlichPROVIDÊNCIA CAUTELAR CADUCIDADE REQUISITOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031222
[Nº DO DOCUMENTO] RP200110220151265
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 447-E/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ADE4A7A40B054A580256B3A004EB28B?OpenDocument
SUMÁRIO
A caducidade de providência cautelar por motivo de paralisação do processo principal depende, além do mais, de um juízo de imputação subjectiva dessa paralisação a conduta do requerente da providência, o que significa dever essa paragem ter resultado de acção ou omissão que possa ser culposamente atribuída ao autor do processo.