Portuguese court annuls judgment on co-ownership wall presumption, allowing office annulment if it benefits appellant.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto annulled a lower court judgment regarding a disputed wall between co-owners, overturning the presumption of prior co-ownership. The appellant argued that the wall was built by the seller, while the opposing party contended it was constructed by the current owners. The court ruled that the presumption under Article 1371 of the Civil Code is rebuttable if the wall's origin is proven, and that the annulment was decreed ex officio because it favored the appellant.
Legislator-Regeste
AmtlichMURO COMPROPRIEDADE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO CUSTAS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011538
[Nº DO DOCUMENTO] RP199001180224408
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2AC0D67F4AAC06528025686B00667C01?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o muro em litígio entre AA. e RR. foi construído por aqueles ou por quem lhes vendeu o prédio, fica afastada a presunção de comunhão adiantada pelo artigo 1371 do Código Civil.
II - Basta que um dos possíveis resultados da anulação do julgamento possa favorecer o recorrente, para que o tribunal a possa decretar oficiosamente, ainda que não venha requerida.
III - Se a anulação do julgamento foi decretada oficiosamente a imputação do encargo tributário deve ser provisória, adiantando as custas os apelantes - artigo 142, nº 1 do Código das Custas Judiciais - e suportando-as, a final, quem tiver de pagar as da acção.