Portuguese court confirms 3-year prescription period for accident compensation starts when victim knows of their right to repair.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the prescription period for accident compensation claims. The court held that the three-year deadline begins when the injured party becomes aware of their right to repair, regardless of knowing the specific extent of damages or the identity of the responsible party. However, the court noted exceptions where severe injuries like prolonged coma or unconsciousness suspend the prescription until the victim regains the capacity to act.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO PRESCRIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/03/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014955
[Nº DO DOCUMENTO] RP199506279520178
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 59/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA LANHOSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2A23E78ED72C9AA08025686B0066AFEB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito de indemnização prescreve, segundo o artigo 498 n.1 do Código Civil, no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos.
II - Em princípio o direito surge com a verificação do facto que o faz nascer.
III - Se do acidente derivaram lesões para os autores, a partir daí tomaram conhecimento de que tinham direito
à reparação dos danos que as lesões lhes causaram, pois que este direito nasce independentemente do conhecimento da extensão dos danos e da pessoa do responsável.
IV - Já não será assim, se as lesões forem de tal modo graves que coarctaram ao lesado qualquer iniciativa ou qualquer impossibilidade de acção - perda de consciência, entrada em coma prolongado, internamento prolongado.
V - Nos dois primeiros casos, o lesado não pode ter consciência do direito; no último está impossibilitado de o exercer.
VI - No entanto, mesmo neste último caso, a prescrição só se suspende no decurso dos últimos três meses do prazo se estiver impedido de fazer valer o seu direito, por motivo de força maior.