Portuguese court holds that credit grant contracts with calculable sums are executive titles despite doctrinal disputes.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the executive proceeding against a credit grant contract. The court ruled that such documents, signed by debtors and containing a determinable sum via arithmetic calculation, constitute executive titles. Consequently, the court rejected the argument that doctrinal uncertainty should prevent the immediate initiation of enforcement.
Legislator-Regeste
AmtlichTÍTULO EXECUTIVO DOCUMENTO PARTICULAR
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030236
[Nº DO DOCUMENTO] RP200010250031213
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 569/99-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 7J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29921ED971755049802569D6005259EB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Sempre que haja divergência na doutrina e na jurisprudência sobre se determinado documento é título executivo, não deve indeferir-se liminarmente o requerimento executivo.
II - O documento que titula um contrato de concessão de crédito ao consumo, subscrito pelos executados e integrando uma obrigação de estes pagarem uma quantia determinável por mero cálculo aritmético, assume a categoria de título executivo.