Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0010547 KI-generiert

Portuguese court rules that indirect narrative interviews qualify as press freedom abuse if recognizable to readers.

Geschäftsnummer 0010547
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the prosecution's appeal regarding a journalist accused of abusing press freedom. The court held that an interview qualifies for this crime if it is formally recognizable to the general reader, even when presented as an indirect narrative rather than a strict Q&A format. Consequently, the conviction was upheld because the publication met the statutory definition of an interview despite its stylistic presentation.

Legislator-Regeste

Amtlich

ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA ENTREVISTA REQUISITOS

Schlagwörter

KI-generiert
abuse of press freedom indirect narrative interview recognizable to readers criminal prosecution journalistic ethics

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
DL 85-C/75 de 1975, Art. 26, n.º 5

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 12/03/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030039

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010180010547

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 166-A/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CAMINHA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/295CD4C10AAFE41C802569B9004DFCCD?OpenDocument

SUMÁRIO

Para efeitos de subsunção ou não de uma determinada factualidade ao crime de abuso de liberdade da imprensa, a "entrevista", enquanto género, deve apresentar-se na respectiva publicação formalmente reconhecível como tal pela generalidade dos leitores, ainda que não necessariamente sob um padrão estrita e absolutamente estereotipado de "pergunta" e "resposta", pois é tecnicamente admissível a publicação de uma entrevista sob um pano de fundo de narrativa indirecta, em que declarações do entrevistado vão sendo inseridas entre aspas ou com outra forma de destaque.