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9520617 KI-generiert

Provisional possession restitution denied; water pipe cut constitutes disturbance, not dispossession, under Portuguese Civil Code.

Geschäftsnummer 9520617
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto denied the request for provisional restitution of possession. The plaintiff argued that cutting a water supply pipe constituted an esbulho (dispossession), while the defendant contended it was merely a turbação (disturbance). The court ruled that because the plaintiff retained physical contact with the property, the act did not meet the legal threshold for dispossession required for provisional restitution.

Legislator-Regeste

Amtlich

RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS POSSE ESBULHO PERTURBAÇÃO DISTINÇÃO

Schlagwörter

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provisional possession restitution dispossession versus disturbance water pipe cutting possession requirements cautelar measure denial

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 393
CC 66 Art. 1279

Zitierte Rechtsprechung

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AC RP DE 1969/04/30

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015456

[Nº DO DOCUMENTO] RP199509269520617

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 731/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27889C01DF85679A8025686B0066BDAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse: a posse, o esbulho e a violência.

II - A turbação distingue-se do esbulho na medida em que, na primeira, o possuidor se mantém no gozo e fruição da coisa, embora perturbado ou impedido de exercer alguns dos seus direitos e, no segundo, o possuidor perde o contacto com a coisa, que é afastada da sua detenção material.

III - No caso de corte de um tubo de abastecimento de água a um prédio, o possuidor deste não é esbulhado mas apenas perturbado na sua posse.