Provisional possession restitution denied; water pipe cut constitutes disturbance, not dispossession, under Portuguese Civil Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto denied the request for provisional restitution of possession. The plaintiff argued that cutting a water supply pipe constituted an esbulho (dispossession), while the defendant contended it was merely a turbação (disturbance). The court ruled that because the plaintiff retained physical contact with the property, the act did not meet the legal threshold for dispossession required for provisional restitution.
Legislator-Regeste
AmtlichRESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS POSSE ESBULHO PERTURBAÇÃO DISTINÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015456
[Nº DO DOCUMENTO] RP199509269520617
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 731/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27889C01DF85679A8025686B0066BDAD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - São requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse: a posse, o esbulho e a violência.
II - A turbação distingue-se do esbulho na medida em que, na primeira, o possuidor se mantém no gozo e fruição da coisa, embora perturbado ou impedido de exercer alguns dos seus direitos e, no segundo, o possuidor perde o contacto com a coisa, que é afastada da sua detenção material.
III - No caso de corte de um tubo de abastecimento de água a um prédio, o possuidor deste não é esbulhado mas apenas perturbado na sua posse.