Portuguese court denies execution against insurance company for hospital costs from car accident victim's treatment.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the execution against the insurance company of the other vehicle involved in a traffic accident. The plaintiff sought hospital expenses based on a certificate issued under Decree-Law 194/92, arguing the insurer was the proper defendant. The court ruled that the insurance company was not a legitimate party to be executed in this specific context of medical treatment following the collision.
Legislator-Regeste
AmtlichDESPESA HOSPITALAR CERTIDÃO EXECUÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/19/1997
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021416
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706269720659
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 380-A/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2J CIV GUIMARÃES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/256AC83AFC3DAF728025686B0066F8AE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nas execuções intentadas ao abrigo do Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro ( baseadas em certidões emitidas por instituições do Serviço Nacional de Saúde e respeitantes a internamento ou tratamentos aí prestados ), não é parte legítima, como executada, no caso de acidente em que intervieram dois veículos, só tendo resultado lesões, que determinaram o tratamento, no condutor de um deles, a seguradora do proprietário do outro veículo interveniente.