Portuguese court confirms appeal dismissing appeal against judgment regarding defective goods price reduction and questionnaires.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the appealed judgment, dismissing the appellant's challenge to the court's ruling. The lower court addressed two main issues: whether a defective questionnaire invalidates a judgment and whether a price reduction applies to defective goods regardless of seller fault. The court held that only a defective questionnaire causes annulment and that price reduction operates independently of seller culpa unless the buyer knew of the defects.
Legislator-Regeste
AmtlichRESPOSTAS AOS QUESITOS ANULAÇÃO DE JULGAMENTO VENDA COISA DEFEITUOSA REDUÇÃO PREÇO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/04/1997 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022697 [Nº DO DOCUMENTO] RP199801199750804 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1363/95 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC STA MARIA FEIRA 3J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24FC51C94DB178CF8025686B00670747?OpenDocument
SUMÁRIO I - Só é causa de anulação de julgamento a resposta ao questionário que padeça de deficiência.
II - Na venda de coisa defeituosa a redução do preço opera independentemente da culpa do vendedor o qual, para se desonerar da obrigação, terá que provar que o comprador sabia da existência dos vícios ou defeitos da coisa no momento do contrato.