Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9550963 KI-generiert

Court allows false paternity claim damages for moral injury caused by retroactive destruction of paternal filiation.

Geschäftsnummer 9550963
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court partially revoked the appeal, ruling that the defendant committed an illicit act by falsely claiming paternity when the plaintiff was a minor, which retroactively destroyed her paternal filiation. The plaintiff argued this false declaration caused irreparable moral damage by severing her legal bond with her father. Consequently, the court established an obligation to indemnify the daughter for the moral harm resulting from the deliberate falsification of her family status.

Legislator-Regeste

Amtlich

DANO DANOS NÃO PATRIMONIAIS PERFILHAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA DIREITO DE PERSONALIDADE OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR

Schlagwörter

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false paternity claim moral damages destruction of filiation obligation to indemnify retroactive legal effect illicit act personal rights

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 70
CCIV66 Art. 469

Zitierte Rechtsprechung

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AC RP DE 1986/07/24 IN CJ T4 ANOXI PAG228

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/16/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017152

[Nº DO DOCUMENTO] RP199602269550963

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 303/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2361DF72F08B79C08025686B0066D172?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O réu fez uma perfilhação conscientemente falsa, quando a autora tinha 17 anos e, decorridos outros dezassete anos, intentou acção de impugnação de paternidade que foi julgada procedente, tendo-se, assim, operado a destruição retroactiva da filiação paternal.

II - O facto de se ter perfilhado quem não era filho biológico é um facto ilícito que constitui o seu autor na obrigação de indemnizar os danos sofridos pelo filho, em consequência da destruição da sua filiação paterna.

III - Em consequência da destruição da sua filiação paterna por quem a tinha constituído, o filho sofre danos de natureza moral.