Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0131727 KI-generiert

Court holds expert report defect cured by law and indemnity calculated from utility declaration date.

Geschäftsnummer 0131727
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision regarding an expropriation appeal. The appellant argued the expert report was defective for omitting certain elements, but the court ruled this defect was cured under Article 587 of the Civil Procedure Code. Consequently, the court affirmed that indemnity must be calculated based on the date of the utility public declaration and that land unsuitable for construction is treated as such for compensation purposes.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO PROVA PERICIAL

Schlagwörter

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expropriation indemnity calculation utility public declaration date expert report defect cure unsuitable land compensation civil procedure nullity DL 196/89 expropriation Tribunal Relação Porto

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 587 of the Civil Procedure Code (CPC95)
Art. 8 of Law 196/89
Art. 9 of Law 196/89
Art. 23, No. 1 of CEXP91
Art. 24, No. 5 of CEXP91
Art. 25 of CEXP91
Art. 26, No. 1 of CEXP91
Art. 37 of CEXP91
Art. 56 of CEXP91
artigo 587 do Código de Processo Civil
I - A deficiência da prova pericial, por não englobar todos os elementos que deveriam ter sido considerados, é suprida nos termos do artigo 587 do Código de Processo Civil, não constituindo nulidade.

Zitierte Rechtsprechung

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AC TC of 2000/05/22 published in DR IIS 2001/07/06

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/29/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033825

[Nº DO DOCUMENTO] RP200201240131727

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 127/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV STO TIRSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/235DD7E56758275680256BAD002F1BDF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A deficiência da prova pericial, por não englobar todos os elementos que deveriam ter sido considerados, é suprida nos termos do artigo 587 do Código de Processo Civil, não constituindo nulidade.

II - A indemnização ao expropriado é calculada com referência à data da declaração de utilidade pública.

III - Para efeitos do cálculo da indemnização é equiparado a solo para outros fins aquele que por lei não possa ser utilizado para construção.