Court holds security void for indeterminate future debts unless objective criteria exist at signing.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court partially revoked the appeal decision regarding the nullity of a security given for future debts. While the security was valid for existing debts at the time of signing, it was declared null for future, undefined liabilities because no objective criteria were established to identify them. The court ruled that without such parameters, the guarantor remains at the mercy of the creditor's subjective will, violating legal certainty.
Legislator-Regeste
AmtlichFIANÇA NULIDADE OBJECTO NEGOCIAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029007
[Nº DO DOCUMENTO] RP200007030050782
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 77/99-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22B031DC235CADA6802569810030F2D7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fiança não escapa à regra de que é nulo o negócio jurídico cujo objecto é indeterminável.
II - Se, à data da assunção da fiança, já há débitos constituídos, eles estão automaticamente determinados e a fiança é válida quanto a eles.
III - Porém, relativamente a débitos ainda não constituídos, a fiança só será válida, se à data em que foi outorgada, se fixou ou concretizou um critério objectivo que permita a identificação e individualização dos direitos que hão-de surgir, em conformidade com parâmetros objectivados, que não coloque o fiador à mercê da vontade subjectiva do credor ou de terceiro.
IV - Inexiste tal critério - sendo consequentemente, nesta parte, a fiança nula - quando o fiador se vinculou relativamente "a todas e quaisquer responsabilidades a assumir por determinada pessoa".