Portuguese court rules that registered mortgage and seizure credits share equal priority in debt ranking.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto revoked a previous decision regarding the ranking of secured debts in an enforcement proceeding. The court held that credits guaranteed by seizure and mortgage over real estate possess equal priority, requiring ranking based on the registration date of these guarantees. Consequently, the court applied this principle to correct the prior order of payment between the competing creditors.
Legislator-Regeste
AmtlichEXECUÇÃO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PREFERÊNCIA PENHORA HIPOTECA REGISTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/24/1995 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022459 [Nº DO DOCUMENTO] RP199803179521054 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 38-C/92 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J FELGUEIRAS [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2225762B8D77EEEB8025686B00670FCE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na graduação de créditos em execução, em relação a bens imóveis, os créditos garantidos por penhora e por hipoteca encontram-se no mesmo grau de preferência e a sua graduação deve fazer-se em função da prioridade do registo dessas garantias.