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9341094 KI-generiert

Appeal against fine for litigation misconduct is inadmissible if fine is below half the tribunal's jurisdiction limit.

Geschäftsnummer 9341094
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Nichteintreten / Unzulässig (Inadmissible)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto declared the appeal inadmissible, ruling that a fine for litigation misconduct cannot be appealed if it falls below half the tribunal's jurisdictional limit. Although the total case value exceeded this threshold, the specific penalty amount was the sole criterion for appealability. Consequently, the Supreme Court of Justice also rejected any further appeal against this decision.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECURSO ADMISSIBILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONDENAÇÃO EM MULTA ALÇADA

Schlagwörter

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litigation misconduct fine jurisdictional limit appeal half value threshold inadmissible appeal Tribunal da Relação

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 678
CPC 67 Art. 154 n.º 4
CPC 67 Art. 155 n.º 2

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016762

[Nº DO DOCUMENTO] RP199601309341094

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2131D080F20459048025686B0066CD42?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Da decisão condenatória em multa, por litigância de má fé, não cabe recurso, restrito a essa condenação, se o montante da multa for inferior a metade da alçada do tribunal que proferiu aquela decisão, mesmo que o valor do processo seja superior a essa metade da alçada.

II - Decidido pela Relação que não é admissível tal recurso, também do respectivo acórdão não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.