Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0230427 KI-generiert

Portuguese law requires updating expropriation compensation to the final judgment date, even if partial deposits were made.

Geschäftsnummer 0230427
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appellant's request to update expropriation compensation to the final judgment date. The court found that while the total indemnity must be updated, any partial deposit already made must also be updated to the same date. Consequently, the court ruled that both the remaining balance and the previously paid portion require adjustment to reflect the current value.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
expropriation compensation update public utility taking indemnity valuation date partial deposit adjustment final judgment effect

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 22.º
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 23.º
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 51.º-N3
Código da Expropriação por Utilidade Pública, artigo 68.º

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC STJ de 2001/07/12
AC RP de 1997/11/20
AC RP de 1999/07/08
AC RP de 1999/11/18

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033554

[Nº DO DOCUMENTO] RP200206270230427

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/204C9048F08ECC3C80256C600035F30F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na expropriação por utilidade pública o "quantum" indemnizatório deve ser actualizado até à data do trânsito em julgado da decisão final do processo.

II - Se, entretanto, tiver ocorrido o levantamento de uma parcela do depósito, que só a final é deduzida no montante global da indemnização, os dois montantes (aquela parcela e este valor global) deverão ser igualmente actualizados.