Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9330609 KI-generiert

Portuguese court allows partial compensation for wrongful death, setting life value at car cost for a 21-year-old.

Geschäftsnummer 9330609
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the civil action connected to a criminal involuntary homicide case, awarding damages for the loss of life. The victim was a 21-year-old minor whose mother died, and the court established that the right to life constitutes part of the victim's patrimony. While rejecting rigid financial tables, the court ruled that the value of human life must not be lower than the cost of an average car, resulting in a specific compensation amount.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO INDEMNIZAÇÃO DANOS MORAIS DANOS PATRIMONIAIS DANOS FUTUROS DIREITO À VIDA MENOR

Schlagwörter

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wrongful death compensation right to life value patrimonial damage involuntary homicide minor victim damages future losses moral damages

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 483
CCIV Art. 494
CCIV Art. 562

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL DE 1992/07/07 IN CJ ANOXVII T4 PAG195
AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N278 PAG182
AC STJ DE 1979/01/09 IN BMJ N283 PAG266
AC STJ DE 1993/12/04 IN CJSTJ ANOI T1 PAG128

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009001

[Nº DO DOCUMENTO] RP199311039330609

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ARMAMAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20201E64D2ACE8F78025686B00667402?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A lesão do direito à vida integra-se no património da vítima, sendo indemnizável.

II - Como critério referencial, a vida humana, sob pena de postergação dos valores que enformam a nossa civilização, não pode ser valorada em quantia inferior ao custo de um automóvel médio no mercado nacional.

III - É justa a indemnização de 2000 contos atribuída pelo direito à vida da vítima que contava 21 anos de idade.

IV - Relativamente ao cálculo dos danos patrimoniais sofridos por um menor com a morte de sua mãe, embora as tabelas ou regras financeiras não sejam garantia segura da justa medida do ressarcimento poderão ser utilizadas, não em termos rígidos mas como simples adjuvante. Nesta sede, é razoável que se atribua ao lesado uma quantia que elimine os prejuízos decorrentes do rendimento perdido, em que o julgador deverá atender ao quadro circunstancial multímodo dos eventos danosos, por forma a achar, em seu prudente arbítrio, um montante quanto possível equitativo.