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9731112 KI-generiert

Portuguese court confirms dismissal of judicial inspection request, ruling it requires specific legal grounds and cannot be challenged via preclusion.

Geschäftsnummer 9731112
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's refusal to grant a judicial inspection order in a construction contract dispute. The appellant argued for inspection to verify work scope, but the court held that such requests are not discretionary and must be strictly justified. Consequently, the court ruled that once a party accepts a decision on evidence production, they cannot later challenge it through preclusion mechanisms.

Legislator-Regeste

Amtlich

INSPECÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR CONTRATO DE EMPREITADA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

Schlagwörter

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judicial inspection order construction contract preclusion of rights contractual alterations evidence production civil procedure contractual scope

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 655, n.º 1
CC 66 Art. 1217

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/20/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022475

[Nº DO DOCUMENTO] RP199711209731112

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 13/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIMIOSO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1DBA2EB74FC23D1F8025686B0067059D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O deferimento ou não do pedido da produção da prova por inspecção judicial não é poder discricionário do juiz.

II - O seu indeferimento tem de ser fundamentado e se a parte se conforma com a decisão não pode atacá-la em sede de recurso por via da preclusão do direito.

III - Na execução de contrato de empreitada de construção civil, qualquer alteração ao convencionado terá de ser reduzida, o que não ocorre quando se executam obras autónomas do objecto do contrato inicial.