Court confirms appeal dismissal for lack of standing to challenge factual selection in civil procedure.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appellant's appeal. The appellant failed to formally object to the inclusion of specific facts in the evidentiary base during the trial phase. Consequently, the court ruled that the appellant lacked the legal standing to raise these factual selection issues in the final appeal.
Legislator-Regeste
AmtlichMATÉRIA DE FACTO RECLAMAÇÃO LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/23/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031037
[Nº DO DOCUMENTO] RP200109170110672
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 788/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1D844242598FD9AD80256AF50035D86F?OpenDocument
SUMÁRIO
Não tendo a parte reclamado contra a selecção da matéria de facto incluída na base instrutória ou considerada como assente com fundamento em deficiência, excesso ou obscuridade, não dispõe de legitimidade para abordar tal matéria no recurso da decisão final.