Court sets 55-year age limit for active life calculation in fishing profession loss of capacity indemnity cases.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the claim for loss of earning capacity indemnity by establishing a 55-year age limit for active life in the fishing profession. The court recognized that fishing requires significant physical strength, resistance, and dexterity, leading to a total 100% incapacity for the plaintiff. Consequently, the court ruled that 55 years constitutes the appropriate cutoff for calculating future earnings loss in this specific occupational context.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035586
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301140222177
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J ESTARREJA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1CF6322B6FEA2FEE80256CE200339384?OpenDocument
SUMÁRIO
Provando-se que as actividades da pesca exigem força, resistência e destreza, tendo sido atribuída ao lesado uma incapacidade de 100% para o exercício da profissão de pescador, é de considerar a idade de 55 anos o limite de vida activa para efeito de cálculo de indemnização por perda de capacidade de ganho.