Portuguese court annuls administrative delegation decision due to failure to publish in municipal bulletin per statutory requirements.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto annulled the administrative delegation decision because the authority failed to publish it in the municipal bulletin as required by law. The plaintiff argued that without such publication, the delegation lacked external validity, while the defendant claimed the internal act was sufficient. The court ruled that statutory provisions mandate publication for the delegation to have external effect, rendering the unpublicized act void.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DELEGAÇÃO DE PODERES PUBLICAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/10/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033677
[Nº DO DOCUMENTO] RP200204100141317
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 172/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1C2DB7ED00643E3F80256C3F00390D65?OpenDocument
SUMÁRIO
Havendo Boletim Municipal, resulta da Lei - artigo 91 da Lei n.169/99, de 18 de Setembro - que, para obterem eficácia externa, as delegações de poderes da autoridade administrativa (in casu, de um presidente de câmara num vereador relativamente a processos de contra-ordenação) carecem de ser nele publicadas obrigatoriamente, a não ser que se exija a publicação no Diário da República.