Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0131446 KI-generiert

Road accident case where priority right is not absolute and requires duty of care.

Geschäftsnummer 0131446
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a road accident involving a vehicle entering a high-traffic national road. The appellant argued for an absolute right of priority, but the court rejected this claim by emphasizing that such rights are conditional upon the general duty of prudence. Consequently, the court ruled that the driver entering the main road must exercise a higher standard of care than the driver already on the road.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM DIREITO ABSOLUTO

Schlagwörter

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road accident liability priority right limitation duty of prudence national road entry traffic code interpretation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 30, n.º 1 do Código da Viação
Art. 31, n.º 1 do Código da Viação

Zitierte Rechtsprechung

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AC RP DE 1991/10/22
AC RP DE 1992/06/08

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/23/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031034

[Nº DO DOCUMENTO] RP200110250131446

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 267/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV V N FAMALICÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1B0C01EE0B1FA5CB80256B3B003DCB5F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de prioridade não é um direito absoluto, devendo as disposições disciplinadoras do trânsito rodoviário ser interpretadas e utilizadas à luz do dever de diligência, requerido pelas circunstâncias concretas do caso.

II - O dever geral de prudência de um condutor que provém de um caminho e entra numa estrada nacional, com grande intensidade de tráfego, tem que ser superior ao daquele que nela transita.