Tenant lacks standing to annul notarial deed of possession and sale where co-owners are landlords.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the tenant's action for annulment of a notarial deed regarding the possession and sale of a commercial shop. The tenant argued for the deed's nullity, but the court found they lacked direct legal interest and standing to challenge the document. Consequently, the action was rejected because the tenant is not a proper party to demand such annulment.
Legislator-Regeste
AmtlichACÇÃO DE ANULAÇÃO LEGITIMIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011716
[Nº DO DOCUMENTO] RP199401209331010
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BOTICAS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/197C0128960359B88025686B006680C3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não tem legitimidade para a acção de declaração de nulidade de escritura de justificação notarial de posse e simultânea compra e venda o arrendatário ( comercial ) de loja integrada em prédio cujos comproprietários outorgaram naquela escritura.
II - Tal arrendatário não têm interesse directo em demandar.
III - A determinação da legitimidade afere-se, antes de mais, pelo pedido formulado e depois, se se tornar necessário, pela causa de pedir.