Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9951227 KI-generiert

Portuguese court rules visible signs required for apparent easement, rejecting non-apparent defense.

Geschäftsnummer 9951227
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the claimant's easement by ruling that visible signs are mandatory for an apparent easement. The court rejected the defendant's argument that the servient owner's knowledge alone sufficed for a non-apparent easement. Consequently, the claim was allowed because the visible signs requirement was strictly interpreted to protect third-party reliance.

Legislator-Regeste

Amtlich

GRAVAÇÃO DA PROVA DEFESA DA POSSE SERVIDÃO NÃO APARENTE SINAIS VISÍVEIS E PERMANENTES

Schlagwörter

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apparent easement visible signs requirement non-apparent easement defense servient owner knowledge third party perception

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 95 Art. 396, n.º 4
CC 66 Art. 1280, n.º 2

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1993/03/18 IN BMJ N425 PAG283

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028430

[Nº DO DOCUMENTO] RP200003099951227

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 116-A/99

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V POUCA AGUIAR

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/17DA45317109373C802568D900317C4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando a lei exige que os depoimentos sejam gravados, a gravação pode ser substituída por redução a escrito dos depoimentos, no caso de impossibilidade daquela; tal impossibilidade não tem de constar da acta, devendo considerar-se implícita no despacho que determina a redução a escrito.

II - Os "sinais visíveis", como requisito da servidão aparente, têm de ser visíveis para toda e qualquer pessoa, não bastando que sejam visíveis para o dono do prédio serviente ou dele conhecidos.

III - Não é admitida a defesa da posse de servidão não aparente, por falta dos referidos sinais, mesmo que o dono do prédio serviente dele tenha conhecimento.