Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9910403 KI-generiert

Employee dismissed for grave breach of loyalty by falsifying insurance proposal to claim commission.

Geschäftsnummer 9910403
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the employee's appeal, upholding the dismissal for just cause due to a grave breach of loyalty. The employee falsified an insurance proposal at the counter to claim a commission he had already earned through other means. The court ruled that such deception destroys the essential trust required for the employment relationship, regardless of the amount involved.

Legislator-Regeste

Amtlich

DEVERES DO TRABALHADOR DEVER DE LEALDADE VIOLAÇÃO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

Schlagwörter

KI-generiert
dever de lealdade falta grave despedimento com justa causa violação da confiança comissão indevida relação de trabalho falsificação de proposta

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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DL 64-A/89 de 1989, Art. 9, n.º 1

Zitierte Rechtsprechung

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AC RL de 1985/01/09
AC STJ de 1985/07/18
AC STJ de 1985/11/15

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/15/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026190

[Nº DO DOCUMENTO] RP199906149910403

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 352/95-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16632AB2E66DCB298025686B0067319E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Constitui falta grave, por violação do dever de lealdade e honestidade, o comportamento do trabalhador que, ao ser contactado ao balcão da Ré para celebração de um contrato de seguro, apôs na proposta de seguro que o mesmo havia sido por si angariado a fim de conseguir a comissão a que teria direito caso agisse nesta qualidade, o que veio a acontecer.

II - Tal comportamento torna impossível a subsistência da relação de trabalho, pela perda de confiança que deve existir nas relações de trabalho, sendo irrelevante o valor desviado.