Employee dismissed for grave breach of loyalty by falsifying insurance proposal to claim commission.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the employee's appeal, upholding the dismissal for just cause due to a grave breach of loyalty. The employee falsified an insurance proposal at the counter to claim a commission he had already earned through other means. The court ruled that such deception destroys the essential trust required for the employment relationship, regardless of the amount involved.
Legislator-Regeste
AmtlichDEVERES DO TRABALHADOR DEVER DE LEALDADE VIOLAÇÃO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/15/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00026190
[Nº DO DOCUMENTO] RP199906149910403
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 352/95-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PENAFIEL
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16632AB2E66DCB298025686B0067319E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui falta grave, por violação do dever de lealdade e honestidade, o comportamento do trabalhador que, ao ser contactado ao balcão da Ré para celebração de um contrato de seguro, apôs na proposta de seguro que o mesmo havia sido por si angariado a fim de conseguir a comissão a que teria direito caso agisse nesta qualidade, o que veio a acontecer.
II - Tal comportamento torna impossível a subsistência da relação de trabalho, pela perda de confiança que deve existir nas relações de trabalho, sendo irrelevante o valor desviado.