Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0040286 KI-generiert

Portuguese court rules that a bailiff using seized property constitutes the crime of disobedience under Article 348 of the Penal Code.

Geschäftsnummer 0040286
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a conviction for the crime of disobedience committed by a bailiff who utilized a seized vehicle during enforcement proceedings. The defendant, having been explicitly warned of the prohibition, violated his legal duties by operating the property, which the prosecution argued constituted a direct intent to disobey. The court upheld the original sentence of four months' imprisonment, noting the high preventive requirements and the defendant's prior record, while justifying the suspension of execution due to his acceptance of the conduct's value and social integration.

Legislator-Regeste

Amtlich

FIEL DEPOSITÁRIO VIOLAÇÃO DE APREENSÃO LEGÍTIMA DESOBEDIÊNCIA DESOBEDIÊNCIA DE DEPOSITÁRIO LEGAL PENA

Schlagwörter

KI-generiert
crime of disobedience bailiff duties seized property enforcement proceedings legal custodian

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Artigo 348 n.2 do Código Penal
Artigo 70 do Código Penal
Artigo 71 do Código Penal
Decreto-Lei n.45/75 de 12 de Fevereiro, Artigo 22 n.2

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC RC DE 1987/02/04 IN CJ T2
AC RP DE 1988/03/23 IN CJ T2
AC RP DE 1998/06/17 IN CJ T3
AC RP DE 1999/05/05 IN CJ T3

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028956

[Nº DO DOCUMENTO] RP200007120040286

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1241FEFAD9108BD080256993003731FE?OpenDocument

SUMÁRIO

A utilização pelo fiel depositário do veículo apreendido e penhorado, no âmbito de execução por custas contra ele instaurada, que fora advertido dos inerentes deveres, mormente o da sua não utilização sob pena de incorrer no crime de desobediência, integra o crime previsto e punido pelo artigo 348 n.2 do Código Penal, com referência ao artigo 22 n.2 do Decreto-Lei n.45/75 de 12 de Fevereiro.

A pena de 4 meses de prisão, que lhe foi aplicada, ponderando o circunstancialismo fáctico, designadamente o dolo directo, o grau de violação dos deveres, as exigências de prevenção geral, que são elevadas, e especial (o arguido já sofreu pena pelo crime de coacção), mostra-se adequada, justificando-se a suspensão da respectiva execução atento que assumiu o desvalor da sua conduta e está socialmente integrado.