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9650995 KI-generiert

Court rejects appeal confirming 10% annual interest rate for overdue letters and releases under Civil Code.

Geschäftsnummer 9650995
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision confirming the applicable interest rate for overdue letters and releases. The court relied on Article 559 of the Civil Code and Article 4 of Decree-Law 262/83, which set the rate at 10% per annum as amended by Portaria 1171/95. Consequently, the lower court's application of the statutory interest rate was upheld unanimously.

Legislator-Regeste

Amtlich

ASSENTO LETRA LIVRANÇA JUROS DE MORA TAXA DE JURO

Schlagwörter

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overdue letters interest release instruments rate Civil Code Article 559 Decree-Law 262/83 Portaria 1171/95

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Article 559 of the Civil Code
Article 4 of Decree-Law 262/83
Portaria 1171/95
artigo 559 do Código Civil
II - Actualmente, a taxa é de 10% ao ano, por força do disposto no artigo 559 do Código Civil, conjugado com a Portaria n.1171/95, de 25 de Setembro.

Zitierte Rechtsprechung

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Supreme Court of Justice decision of 17 December 1992

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020093

[Nº DO DOCUMENTO] RP199612099650995

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 200/96-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0F72FBBA1FC5CDD48025686B0066DFE4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O assento n.4/92 do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 1992, fixou a taxa aplicável em cada momento aos juros moratórios nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal, sendo essa taxa a que decorre do preceituado no artigo

4 do Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho.

II - Actualmente, a taxa é de 10% ao ano, por força do disposto no artigo 559 do Código Civil, conjugado com a Portaria n.1171/95, de 25 de Setembro.