Court rejects appeal confirming 10% annual interest rate for overdue letters and releases under Civil Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision confirming the applicable interest rate for overdue letters and releases. The court relied on Article 559 of the Civil Code and Article 4 of Decree-Law 262/83, which set the rate at 10% per annum as amended by Portaria 1171/95. Consequently, the lower court's application of the statutory interest rate was upheld unanimously.
Legislator-Regeste
AmtlichASSENTO LETRA LIVRANÇA JUROS DE MORA TAXA DE JURO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020093
[Nº DO DOCUMENTO] RP199612099650995
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 200/96-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0F72FBBA1FC5CDD48025686B0066DFE4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O assento n.4/92 do Supremo Tribunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 1992, fixou a taxa aplicável em cada momento aos juros moratórios nas letras e livranças emitidas e pagáveis em Portugal, sendo essa taxa a que decorre do preceituado no artigo
4 do Decreto-Lei n.262/83, de 16 de Junho.
II - Actualmente, a taxa é de 10% ao ano, por força do disposto no artigo 559 do Código Civil, conjugado com a Portaria n.1171/95, de 25 de Setembro.