Court dismisses criminal charge for issuing a bounced check but orders joint civil liability for the company and its manager.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court acquitted the defendant of the crime of issuing a check without funds but found him liable for the debt. The defendant, acting as a managing partner of a commercial society, signed the check with authority to bind the company. Consequently, both the individual and the society were condemned to pay the amount jointly as negotiable obligors.
Legislator-Regeste
AmtlichCHEQUE SEM PROVISÃO DESCRIMINALIZAÇÃO PEDIDO CÍVEL SOCIEDADES COMERCIAIS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/04/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025629
[Nº DO DOCUMENTO] RP199903249940141
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 742/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0F4D2707E249ADEB8025686B00672AC2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Absolvido o arguido do crime de emissão de cheque sem provissão, mas tendo-se provado que ele subscreveu o cheque na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade com poderes para a vincular, deverão o arguido e a sociedade ( demandados civis ) ser condenados solidariamente no pagamento do montante titulado, na qualidade de obrigados cambiários.