Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9320004 KI-generiert

Notification of accusation deadline must be sent to both the assistant and their lawyer.

Geschäftsnummer 9320004
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto ruled that notification for Article 285 of the Criminal Procedure Code must be served on both the assistant and their legal representative. The court held that the deadline for filing an accusation runs from the date of the last notification received by either party. Consequently, failure to notify the lawyer invalidates the procedural timeline for the accused's defense.

Legislator-Regeste

Amtlich

NOTIFICAÇÃO PRAZO NOTIFICAÇÃO À PARTE NOTIFICAÇÃO AO MANDATÁRIO ACUSAÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
Criminal Procedure Code Notification Requirements Assistant Legal Representative Accusation Deadline Procedural Timeline Service of Process Defense Rights

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 285 n.º 1 CPP
artigo 285 do Código de Processo Penal
A notificação para efeitos do artigo 285 do Código de Processo Penal, deve ser feita obrigatoriamente não só ao assistente mas também ao seu mandatário.

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/05/1992 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00012956 [Nº DO DOCUMENTO] RP199401199320004 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 395/92 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0F25FADDEF7C1FC28025686B0066844C?OpenDocument

SUMÁRIO

A notificação para efeitos do artigo 285 do Código de Processo Penal, deve ser feita obrigatoriamente não só ao assistente mas também ao seu mandatário.

O prazo para deduzir acusação deve contar-se da última notificação.