Court declares jurisdiction over criminal prosecution for driving a motor vehicle without a license under specific legislative criteria.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto declared jurisdiction over the criminal prosecution for driving a motor vehicle without a license. The prosecution argued that the risks associated with motor vehicles necessitate criminal sanctions, while the defense contested the scope of the applicable law. The court ruled that the legislative intent to criminalize unauthorized driving of motor vehicles was clear and consistent with the risks involved.
Legislator-Regeste
AmtlichCONFLITO DE COMPETENCIA CONDUÇÃO AUTOMOVEL CARTA DE CONDUÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/11/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00003017
[Nº DO DOCUMENTO] RP199204089210141
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4710
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0F082AB2122CEACF8025686B00662525?OpenDocument
SUMÁRIO
Não faria sentido que o legislador, que classifica como crime no Dec. Lei 117/91 a condução ilegal de motociclos e ciclomotores, não tivesse seguido o mesmo criterio relativamente aos veiculos automoveis ligeiros ou pesados, sendo maiores os riscos que da condução destes resultam, quando e certo que na propria lei de autorização legislativa se estabeleceu que devia ser definido o tipo legal de crime que sancione a condução de veiculo automovel sem habilitação legal para o efeito.