Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0140413 KI-generiert

Court dismisses appeal as fire offense is now punished solely under Article 272 of the Penal Code.

Geschäftsnummer 0140413
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a fire negligence case, ruling that the specific law cited was effectively repealed. The court determined that Article 2 of the 1986 Law was superseded by Article 272 of the Penal Code, which now exclusively governs fire offenses. Consequently, the prosecution must proceed under the current Penal Code provisions rather than the repealed statute.

Legislator-Regeste

Amtlich

INCÊNDIO NEGLIGÊNCIA LEI APLICÁVEL

Schlagwörter

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fire negligence repealed statute Penal Code criminal prosecution legal succession

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Lei n.19/86 de 19 de Julho
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
Decreto-Lei n.48/95
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
Artigo 272 do Código Penal
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.
artigo 272 do Código Penal
A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.

Zitierte Rechtsprechung

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AC RC DE 1997/02/02 IN CJ T1 ANOXXII PAG63
AC RC DE 1998/01/14 IN CJ T1 ANOXXIII PAG46
AC RC DE 1999/09/29 IN CJ T4 ANOXXIV PAG62

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/29/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00031884

[Nº DO DOCUMENTO] RP200111140140413

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 212/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J AMARANTE 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0C0CFBC9F8B159CD80256B4A00387152?OpenDocument

SUMÁRIO

A Lei n.19/86 de 19 de Julho considera-se revogada face ao disposto no n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n.48/95, passando o crime de incêndio a ser punido apenas pelo artigo 272 do Código Penal, por ele revisto.