Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9150369 KI-generiert

Appeal dismissed: Inventory judge need not detail property attribution facts in lack of relation accusation.

Geschäftsnummer 9150369
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a second-instance inventory judgment regarding an accusation of missing property relations. The lower court held that the judge need not describe the factual basis for property attribution in such accusations to avoid converting the incident into a full trial. The court reasoned that these incidents typically resolve in two phases: verifying the decedent's material availability of assets and determining if they were excluded from the estate, unless special circumstances are invoked by the parties.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCESSO DE INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS FALTA ACUSAÇÃO DESPACHO FUNDAMENTAÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
inventory procedure property relation accusation decedent's estate judicial description duty inheritance attribution

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC 67 Art. 158
CPC 67 Art. 653 N.º 2

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/24/1991

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006739

[Nº DO DOCUMENTO] RP199201099150369

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 115/D/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0C09C93FDD76DDAE8025686B00668317?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No despacho em que decide o incidente da acusação da falta de relacionação de bens em inventário, o juiz não tem normalmente de descrever os factos caracterizadores da atribuição da propriedade dos bens

à herança; o contrário seria converter o incidente em instrução de tantas reivindicações como os bens cuja falta foi acusada.

II - O normal, num incidente destes, salda-se em duas fases: na primeira, saber se os bens existiam na disponibilidade material do " de cujus "; na segunda, respondida afirmativamente a primeira questão, se algo os excluia da herança.

III - Só assim não é quando realmente as partes enveredam pela invocação de circuntâncias especiais eventualmente importantes e relevantes.