Portuguese civil court confirms appeal dismissal for lack of specific judicial inspection report. The court held that procedural irregularities must be raised immediately via objection.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the appeal regarding a judicial inspection. The plaintiffs requested an inspection but the court conducted it without issuing a specific report or recording factual observations, which the defense argued was a procedural violation. The court ruled that such irregularities must be raised immediately through a formal objection, and since no such objection was filed, the proceedings were valid.
Legislator-Regeste
AmtlichAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO INSPECÇÃO JUDICIAL NULIDADE ARGUIÇÃO DESPACHO RECURSO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033089
[Nº DO DOCUMENTO] RP200111080131330
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 132/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PESO RÉGUA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0A84EFB55CFEABC580256B4B003F5D45?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constando da acta de audiência de julgamento que, no seguimento da inspecção judicial ao local, requerida pelos réus, o tribunal procedeu a tal diligência, não tendo sido lavrado, porém, um auto específico a ela relativo nem consignados quaisquer elementos referentes à situação de facto observada, daí não decorre que tenha havido a omissão de uma formalidade imposta por lei.
II - A entender-se ter havido qualquer irregularidade, devia ter sido logo arguida e só o despacho sobre ela proferido poderia ser objecto de recurso.