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9240757 KI-generiert

Arbitral award in public expropriation is a true decision subject to appeal and res judicata.

Geschäftsnummer 9240757
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto confirmed that an arbitral award in public expropriation constitutes a true decision subject to appeal. The expropriant appealed the award, while the expropriated party could not challenge the confirmed indemnity amount. The court ruled that the award is not a simple settlement but a judicial decision bound by civil procedure rules and res judicata.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA DECISÃO ARBITRAL TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO

Schlagwörter

KI-generiert
public expropriation arbitral award res judicata indemnity confirmation civil procedure appeal

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Código de Expropriação, arts. 73, 74
Código de Processo Civil, arts. 671, 673, 677

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008335

[Nº DO DOCUMENTO] RP199304019240757

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 277/90-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0A39B38F31991CC58025686B00665EEC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O acórdão dos árbitros proferido em processo de expropriação por utilidade pública não é um simples arbitramento, representando antes o resultado de um julgamento e constituindo uma verdadeira decisão susceptível de recurso em sentido próprio e, como tal, sujeito, dentro do possível, às regras do Código de Processo Civil em matéria de recursos.

II - Se apenas a expropriante recorreu de tal acórdão, a decisão arbitral transitou em julgado no que respeita à expropriada que, em recurso da sentença que confirmou o montante indemnizatório fixado pelos árbitros, não poderá questionar tal valor.