Cost aids and productivity bonus excluded from work injury compensation unless proven as real net gain.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the claimant's request to include cost aids and productivity bonuses in work injury compensation. The court held that these payments only constitute part of remuneration if the injured party proves they represented a real net gain over expenses incurred. Consequently, without evidence of this specific financial benefit, the amounts were excluded from the statutory compensation calculation.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE TRABALHO AJUDAS DE CUSTO PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE RETRIBUIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034733
[Nº DO DOCUMENTO] RP200211180241017
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB V CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09F6513D652FBCA080256CB4003443A3?OpenDocument
SUMÁRIO
Para que as "ajudas de custo" e "prémio de produtividade" possam ser consideradas como integradoras da retribuição para os efeitos do n.2 da Base XXIII da Lei de Acidente de Trabalho de 1965, necessário se torna que o sinistrado alegue, e prove, a regularidade do pagamento daquelas prestações e que as mesmas representavam para ele um ganho real sobre as despesas efectuadas.