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9730107 KI-generiert

Portuguese court confirms appeal dismissing action where plaintiff failed to request horizontal property exchange cancellation.

Geschäftsnummer 9730107
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to dismiss the plaintiff's action for failing to request the cancellation of a specific land registry entry. Although the defendant had requested an exchange of the plaintiff's autonomous fraction in their counterclaim, the plaintiff did not formally petition for the registry cancellation, a procedural prerequisite for the main suit. The court ruled that while the initial omission was a defect, the subsequent judicial order implicitly waived the necessity of this specific request, thereby absolving the plaintiff of the procedural requirement.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROPRIEDADE HORIZONTAL TROCA FRACÇÃO AUTÓNOMA FALTA PEDIDO REGISTO PREDIAL INSCRIÇÃO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO SEGUIMENTO ACÇÃO ÂMBITO DESPACHO SANEADOR

Schlagwörter

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horizontal property exchange registry cancellation request procedural prerequisite implicit waiver of defect land registry entry autonomous fraction dismissal for procedural failure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC67 Art. 288 n.º 1, e
CRP84 Art. 2 n.º 1, b
CRP84 Art. 8 n.º 2
CRP84 Art. 82 n.º 1, f

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/28/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020935

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706269730107

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 88/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2J CIV STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09D86FBE712DDFBC8025686B0066FCCF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se o réu pede na reconvenção que a sua fracção autónoma seja trocada por outra e tal pretensão põe em causa factos que foram levados ao Registo Predial para determinar a propriedade horizontal, tem pleno cabimento, na acção, o pedido de cancelamento de registo.

II - A falta de formulação desse pedido determina o não prosseguimento da acção após os articulados e corresponde a inobservância de um pressuposto processual conduzindo à absolvição da instância.

III - Porém, se o subsequente saneador, não obstante a referida falta, declarou genericamente que o processo estava isento de nulidade e de excepções, considera-

-se que ali se decidiu, embora implicitamente, que a parte não tinha que pedir o cancelamento do registo.