Portuguese court confirms appeal dismissing action where plaintiff failed to request horizontal property exchange cancellation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to dismiss the plaintiff's action for failing to request the cancellation of a specific land registry entry. Although the defendant had requested an exchange of the plaintiff's autonomous fraction in their counterclaim, the plaintiff did not formally petition for the registry cancellation, a procedural prerequisite for the main suit. The court ruled that while the initial omission was a defect, the subsequent judicial order implicitly waived the necessity of this specific request, thereby absolving the plaintiff of the procedural requirement.
Legislator-Regeste
AmtlichPROPRIEDADE HORIZONTAL TROCA FRACÇÃO AUTÓNOMA FALTA PEDIDO REGISTO PREDIAL INSCRIÇÃO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO SEGUIMENTO ACÇÃO ÂMBITO DESPACHO SANEADOR
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/28/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020935
[Nº DO DOCUMENTO] RP199706269730107
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 88/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2J CIV STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09D86FBE712DDFBC8025686B0066FCCF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se o réu pede na reconvenção que a sua fracção autónoma seja trocada por outra e tal pretensão põe em causa factos que foram levados ao Registo Predial para determinar a propriedade horizontal, tem pleno cabimento, na acção, o pedido de cancelamento de registo.
II - A falta de formulação desse pedido determina o não prosseguimento da acção após os articulados e corresponde a inobservância de um pressuposto processual conduzindo à absolvição da instância.
III - Porém, se o subsequente saneador, não obstante a referida falta, declarou genericamente que o processo estava isento de nulidade e de excepções, considera-
-se que ali se decidiu, embora implicitamente, que a parte não tinha que pedir o cancelamento do registo.