Provisional alimony denied due to lack of specific factual indication in party testimony.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appeal regarding the admissibility of party testimony for provisional alimony calculations. The lower court admitted the testimony only because the requesting party provided a specific, itemized list of facts rather than general allegations. Consequently, the provisional alimony was fixed at 12,500$00 per month based on the proven income disparity and the child's ongoing education, which the court deemed equitable.
Legislator-Regeste
AmtlichALIMENTOS PROVISÓRIOS DEPOIMENTO DE PARTE CÁLCULO DA PENSÃO EQUIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
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KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014390
[Nº DO DOCUMENTO] RP199504039510446
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09B0F3111FEF8CDB8025686B0066AB81?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A confissão das partes é um meio de prova admissível, que pode ser alcançado através do depoimento de parte.
II - Mas tal depoimento, para ser admitido, deve ser prestado sobre os factos indicados discriminadamente por quem o requerer.
III - A falta de indicação discriminada determina a não admissão do depoimento de parte.
IV - Os alimentos provisórios serão taxados nos termos do disposto no artigo 2007 do Código Civil segundo o prudente arbítrio do tribunal.
V - O montante de 12.500$00 atribuido a título de alimentos provisórios a prestar pelo requerido a cada um dos requerentes - mulher e filho - mostra-se equilibrado e taxado dentro do " prudente arbítrio " do tribunal, quando se provou que o requerido auferia em média 130.000$00 mensais, a requerente 41.949$00 e o filho, apesar de ter atingido a maioridade, frequenta um curso de massagista, não se provando que aufira qualquer rendimento certo.