Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9510446 KI-generiert

Provisional alimony denied due to lack of specific factual indication in party testimony.

Geschäftsnummer 9510446
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the appeal regarding the admissibility of party testimony for provisional alimony calculations. The lower court admitted the testimony only because the requesting party provided a specific, itemized list of facts rather than general allegations. Consequently, the provisional alimony was fixed at 12,500$00 per month based on the proven income disparity and the child's ongoing education, which the court deemed equitable.

Legislator-Regeste

Amtlich

ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEPOIMENTO DE PARTE CÁLCULO DA PENSÃO EQUIDADE

Schlagwörter

KI-generiert
provisional alimony party testimony specific factual indication prudent discretion income disparity admissibility of evidence family law procedure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 1880 CC
Art. 2007 CC
Art. 2009 CC
Art. 388 N.2 CPC
Art. 490 N.5 CPC
Art. 532 CPC
Art. 552 CPC
Art. 554 CPC
artigo 2007 do Código Civil
IV - Os alimentos provisórios serão taxados nos termos do disposto no artigo 2007 do Código Civil segundo o prudente arbítrio do tribunal.

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC RC DE 1984/04/10
AC RE DE 1977/02/15

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014390

[Nº DO DOCUMENTO] RP199504039510446

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J POVOA VARZIM

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09B0F3111FEF8CDB8025686B0066AB81?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A confissão das partes é um meio de prova admissível, que pode ser alcançado através do depoimento de parte.

II - Mas tal depoimento, para ser admitido, deve ser prestado sobre os factos indicados discriminadamente por quem o requerer.

III - A falta de indicação discriminada determina a não admissão do depoimento de parte.

IV - Os alimentos provisórios serão taxados nos termos do disposto no artigo 2007 do Código Civil segundo o prudente arbítrio do tribunal.

V - O montante de 12.500$00 atribuido a título de alimentos provisórios a prestar pelo requerido a cada um dos requerentes - mulher e filho - mostra-se equilibrado e taxado dentro do " prudente arbítrio " do tribunal, quando se provou que o requerido auferia em média 130.000$00 mensais, a requerente 41.949$00 e o filho, apesar de ter atingido a maioridade, frequenta um curso de massagista, não se provando que aufira qualquer rendimento certo.