Labor court rules employee must be promoted to higher category per collective agreement when job functions match.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked a decision denying salary differences to an employee performing cashier duties under a collective agreement. The court found that the worker's exclusive role in fund handling mandated classification as a second clerk, and subsequent staffing changes required promotions to first clerk and section chief. Consequently, the employer was held in default for failing to pay the resulting salary adjustments.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL PROMOÇÃO JUROS DE MORA SEGURO SEGURADORA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/23/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011379
[Nº DO DOCUMENTO] RP199307129310158
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 297/91-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09A16D2DBFC2740F8025686B0066743D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se num Contrato Colectivo de Trabalho se acha clausulado que se considera caixa com categoria não inferior a 2º escriturário o trabalhador que em serviço característico de tesouraria apenas efectua pagamentos e recebimentos e regista o movimento de fundos, se um trabalhador se mostra vinculado a tal contrato e exerce quase em exclusivo as funções de caixa, não pode ele ser classificado com categoria inferior à de 2º escriturário.
II - O mesmo trabalhador deve ser promovido a 1º escriturário se na agência de seguros onde travalhava passaram a existir quatro funcionários e os critérios de preferência do respectivo Contrato Colectivo de Trabalho assim o estabeleciam.
III - Passando a mesma agência a ter cinco trabalhadores, aquele mesmo trabalhador terá direito à categoria de sub-chefe de secção em harmonia com tais critérios de preferência.
IV - A respectiva empresa constitui-se em mora relativamente ao pagamento de diferenças salariais a partir do momento em que estas são devidas.