Portuguese court rules damages for permanent disability must use probability criteria, with equity as a fallback if exact value cannot be ascertained.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto upheld the use of equity in fixing damages for permanent partial disability when exact values cannot be precisely determined. The court held that while probability criteria must guide the assessment, financial tables serve only as auxiliary tools. Consequently, the decision to apply equitable principles was validated as the appropriate method for this specific factual scenario.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL EQUIDADE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035807
[Nº DO DOCUMENTO] RP200305130121341
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 90/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALPAÇOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/093AFB6D080CE45180256DC6003B8787?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na fixação de indemnização por danos patrimoniais resultantes de incapacidade para o trabalho, deve recorrer-se a critérios de verosimilhança ou de probabilidade e, se não puder apurar-se o seu valor exacto, deve julgar-se segundo a equidade.
II - O uso de tabelas financeiras apenas deve ter lugar como instrumento auxiliar ou critério orientador de referência.