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0010645 KI-generiert

Portuguese court confirms theft conviction where force was used to take property with intent to appropriate.

Geschäftsnummer 0010645
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to convict the accused of theft. Evidence proved the defendants forcibly removed a machine after overcoming the owner's resistance, knowing it did not belong to them. The court ruled that this conduct objectively demonstrated the specific intent to appropriate required for a theft conviction.

Legislator-Regeste

Amtlich

ROUBO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO APROPRIAÇÃO ILÍCITA INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
Theft Conviction Intent to Appropriate Forceful Taking Property Ownership Criminal Liability

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP 95 Art. 210 n.º 1

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/04/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029607

[Nº DO DOCUMENTO] RP200009270010645

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CABECEIRAS BASTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08E335DCC3FA3DFD802569A7003CDC12?OpenDocument

SUMÁRIO

Ter-se dado como provado que os arguidos "desligaram a máquina, levaram-na consigo após terem vencido, pela força muscular, a oposição do dono, sabendo que tal máquina não lhes pertencia, fazendo-a sua, querendo agir como agiram e com conhecimento de que a sua conduta era proibida por lei", tudo traduz actos de índole objectiva de tal natureza e evidência que não podem deixar de traduzir a intencionalidade de apropriação, até porque não foram dados como provados os factos de sinal contrário.