Portuguese court confirms theft conviction where force was used to take property with intent to appropriate.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to convict the accused of theft. Evidence proved the defendants forcibly removed a machine after overcoming the owner's resistance, knowing it did not belong to them. The court ruled that this conduct objectively demonstrated the specific intent to appropriate required for a theft conviction.
Legislator-Regeste
AmtlichROUBO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO APROPRIAÇÃO ILÍCITA INTENÇÃO DE APROPRIAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/04/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029607
[Nº DO DOCUMENTO] RP200009270010645
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CABECEIRAS BASTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/08E335DCC3FA3DFD802569A7003CDC12?OpenDocument
SUMÁRIO
Ter-se dado como provado que os arguidos "desligaram a máquina, levaram-na consigo após terem vencido, pela força muscular, a oposição do dono, sabendo que tal máquina não lhes pertencia, fazendo-a sua, querendo agir como agiram e com conhecimento de que a sua conduta era proibida por lei", tudo traduz actos de índole objectiva de tal natureza e evidência que não podem deixar de traduzir a intencionalidade de apropriação, até porque não foram dados como provados os factos de sinal contrário.