Contract performance location defaults to debtor's domicile when contract place is unspecified under Portuguese Civil Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the proper venue for a specific performance action based on a contract for the sale of a property. The appellant argued that the contract lacked a specified place of performance, while the opposing party contended that the action should be filed where the debtor resides. The court ruled that in the absence of an agreed location, the obligation must be performed at the debtor's domicile, thereby establishing the correct territorial jurisdiction.
Legislator-Regeste
AmtlichCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EXECUÇÃO ESPECÍFICA CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/04/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006145
[Nº DO DOCUMENTO] RP199203059250049
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 107/89-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07DFBF2705A017D28025686B00664D41?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Se no documento que titulou o contrato promessa de compra e venda não se refere o lugar onde deve consumar-se o contrato, a prestação deve ser efectuada no lugar do domicílio do devedor.
II - A correspondente acção será correctamente proposta no que respeita à competência territorial, na comarca em cuja área se localiza aquele domicílio.