Indemnity for expropriation of land with minerals excludes mineral value unless state grants exploitation rights to private concessionaire.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court modified the sentence to hold that mineral value cannot be included in land expropriation indemnity unless the state transfers exploitation rights to a private party. The plaintiff argued for inclusion of mineral value, while the state contended that public enterprises retaining ownership preclude such compensation. The court ruled that the right to a royalty (permilagem) only applies when private concessions exist, thereby excluding mineral value from the land's real worth in this specific public enterprise scenario.
Legislator-Regeste
AmtlichEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SUBSOLO MINAS INDEMNIZAÇÃO ÂMBITO DOMÍNIO PÚBLICO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018573
[Nº DO DOCUMENTO] RP198401190016072
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1984 T1 PAG218
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07BA0BFD2857BE358025686B0066C7FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A indemnização correspondente à expropriação de terreno com minério não pode estender-se ao valor deste, por legalmente desintegrado da propriedade do terreno expropriado.
II - Só quando o Estado - proprietário do subsolo mineiro -, mediante concessão, transfere os seus direitos de exploração para outrem, é que a lei obriga o concessionário a atribuir ao proprietário do solo uma determinada quantia sobre o valor do minério extraído.
III - Não assim, quando a concessão é feita a uma empresa pública que não retira o aproveitamento mineiro do poder dominial do Estado.
IV - Em tal caso, o direito à permilagem não entra como factor a considerar no valor real do prédio expropriado.