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0050029 KI-generiert

Portuguese court denies eviction appeal, ruling that main claim dismissal blocks reconviction on improvements.

Geschäftsnummer 0050029
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against an eviction order, partially revoking the initial decision. The plaintiff sought eviction while the defendant counterclaimed for compensation on necessary improvements, but the court found the main claim inadmissible. Consequently, the court held that the dismissal of the primary request legally precluded the examination of the defendant's counterclaim for damages.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACÇÃO DE DESPEJO RECONVENÇÃO INDEMNIZAÇÃO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS IMPROCEDÊNCIA PEDIDO PRINCIPAL EFEITOS PEDIDO RÉU PODERES DO JUIZ QUESITO NOVO

Schlagwörter

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eviction action necessary improvements counterclaim dismissal procedural bar Código Processo Civil judicial discretion main claim inadmissibility

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 650 n.2 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967
Art. 274 n.2 b) do Código de Processo Civil de 1967
Art. 296 n.2 do Código de Processo Civil de 1995

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1986/03/04 IN BMJ N355 PAG318

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/02/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028478

[Nº DO DOCUMENTO] RP200003130050029

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 259/95-2S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07A9C0584BA83C0D802568BA002FD030?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O poder conferido ao presidente do tribunal pelo artigo 650 n.2 alínea f) do Código de Processo Civil de 1967 não é discricionário, por o seu exercício estar condicionado à necessidade dos quesitos para boa decisão da causa.

II - Não deve ser introduzida no questionário matéria de um artigo da petição inicial quando parte dela já figurava noutro quesito e o restante era matéria conclusiva.

III - Na acção de despejo onde o réu deduziu reconvenção por benfeitorias e indemnização, a improcedência do pedido principal formulado pelo autor obsta ao conhecimento do pedido reconvencional.