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9210826 KI-generiert

Suspension of suspended sentence denied due to lack of sufficient remorse and high prior criminal record.

Geschäftsnummer 9210826
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against the suspension of a suspended sentence, confirming the original decision. The defendant, already convicted of homicide and illegal weapon possession, argued that his partial confession and threat of a two-year sentence warranted leniency. The court rejected this, finding no sufficient elements to conclude that the threat of punishment would deter future crimes or satisfy societal condemnation given his extensive history.

Legislator-Regeste

Amtlich

PENA DE PRISÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS

Schlagwörter

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suspended sentence suspension remorse assessment criteria prior criminal record deterrence requirements Article 48 Penal Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP82 Art. 48

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/04/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005752

[Nº DO DOCUMENTO] RP199212169210826

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 62/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONTALEGRE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0325F5B2CF28C1BC8025686B00664AFD?OpenDocument

SUMÁRIO

Não beneficiando o arguido de qualquer atenuante, a não ser duma confissão parcial e sem grande relevo, tendo já sofrido uma condenação em 14 anos de prisão por homicídio e outra de um ano e seis meses por detensão de arma proibida, não há elementos em que o tribunal se possa basear para concluir que a censura do facto e ameaça da pena - 2 anos de prisão

- bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção dos crimes por que foi condenado - detenção de arma proibida e coacção a funcionário.